Constitucional - Parecer da CCJR n.º 07/2025 de 27/02/2025 por Comissão de Constiuição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Constitucional
Nome
Parecer da CCJR n.º 07/2025
Data
27/02/2025
Autor
Comissão de Constiuição, Justiça e Redação
Ementa
Parecer n. 07/2025, da CCJR sobre o Projeto de Lei Complementar n° 01/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
Indexação
█ Transmissora de Radiocomunicação
█ 5G
█ 5G
Texto Integral