Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 4 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer n. 31/2024 | Favorável com emendas | 09/09/2024 | Comissão de Constiuição, Justiça e Redação | parecer_31_2024.pdf |