Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto n.º 04/2024 | Favorável | 20/06/2024 | Comissão de Constiuição, Justiça e Redação | parecer_conjunto_04_2024.pdf |
| Parecer do relator | Desfavorável | 12/06/2024 | Relator da CCJR | parecer_conjunto_relator.pdf |