Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Legislativo nº 2 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Mensagem n. 02 | Veto | 01/03/2024 | Prefeito Municipal | veto_pl_2.pdf |
| Parecer n.º 05/2024 | Inconstitucional | 29/01/2024 | Comissão de Constiuição, Justiça e Redação | parecer_02_2024_ccjr_pll_02.pdf |