Inconstitucional - Parecer n.º 05/2024 de 29/01/2024 por Comissão de Constiuição, Justiça e Redação (Projeto de Lei - Legislativo nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Inconstitucional
Nome
Parecer n.º 05/2024
Data
29/01/2024
Autor
Comissão de Constiuição, Justiça e Redação
Ementa
Parecer n. 02/2024, da CCJR sobre o Projeto de Lei n° 01/2024, de autoria do Vereador Rodrigo Mendes, que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização dos processos de dispensa de licitação, concorrência e diálogo competitivo no site oficial e a publicação da contratação no Diário Oficial da Prefeitura conforme especifica
Indexação
Disponibilização
Obrigatoriedade
Processos
Licitação
Diário Oficial
Transparência
Obrigatoriedade
Processos
Licitação
Diário Oficial
Transparência
Texto Integral