Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 6 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer n. 14/2024 | Inconstitucional | 18/03/2024 | Relator da CCJR | parecer_14_2024_ccjr_res_06.pdf |
| Parecer n.º 15/2024 | Constitucional | 19/03/2024 | Comissão de Constiuição, Justiça e Redação | parecer_15_2024_ccjr_res_06.pdf |