Constitucional - Parecer n.º 15/2024 de 19/03/2024 por Comissão de Constiuição, Justiça e Redação (Projeto de Resolução nº 6 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Constitucional
Nome
Parecer n.º 15/2024
Data
19/03/2024
Autor
Comissão de Constiuição, Justiça e Redação
Ementa
Parecer n. 04/2024, da CCJR sobre o Projeto de Resolução n° 06/2023, de autoria da Mesa Diretora, que estabelece políticas de classificação da informação, de segurança da informação, de privacidade, de cookies e gestão de dados pessoais e de controle de acesso para serem aplicadas no âmbito da Câmara Municipal de Pariquera-Açu, Estado de São Paulo.
Indexação
Segurança da informação, LGPD, Câmara Municipal
Texto Integral