Inconstitucional - Parecer n. 14/2024 de 18/03/2024 por Relator da CCJR (Projeto de Resolução nº 6 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Inconstitucional
Nome
Parecer n. 14/2024
Data
18/03/2024
Autor
Relator da CCJR
Ementa
Parecer n. 04/2024 da CCJR sobre o Projeto de Resolução n° 06/2024, de autoria da Mesa Diretora, que estabelece políticas de classificação da informação, de segurança da informação, de privacidade, de cookies e gestão de dados pessoais e de controle de acesso para serem aplicadas no âmbito da Câmara Municipal de Pariquera-Açu, Estado de São Paulo
Indexação
Segurança da informação, LGPD, Câmara Municipal
Texto Integral