Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 5 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer n. 13/2024 | Constitucional | 13/03/2024 | Comissão de Constiuição, Justiça e Redação | parecer_13_2024_ccjr_res_05.pdf |
| Parecer n. 11/2024 | Favorável com emendas | 11/03/2024 | Relator da CCJR | parecer_11_2024_emenda.pdf |