Constitucional - Parecer n. 13/2024 de 13/03/2024 por Comissão de Constiuição, Justiça e Redação (Projeto de Resolução nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Constitucional
Nome
Parecer n. 13/2024
Data
13/03/2024
Autor
Comissão de Constiuição, Justiça e Redação
Ementa
Parecer n. 13/2024, da CCJR sobre o Projeto de Resolução n° 05/2024, de autoria da Mesa Dirtora, que altera a Resolução nº 5 de 29 de novembro de 2022, que trata da estrutura do quadro de servidores da Câmara Municipal de Pariquera-Açu para extinguir 1 cargo de agente legislativo, incluir 1 cargo de analista de licitações, modificar a carga horária do cargo de procurador da Câmara, retirar atribuições da função de agente de contratações e atualizar o organograma funcional do Poder Legislativo Municipal
Indexação
Quadro de servidores da Câmara, extingue cargo, cria cargo, agente legislativo, agente de licitações
Texto Integral