Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 3 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer n. 10/2024 | Favorável com emendas | 11/03/2024 | Relator da CCJR | parecer_10_2024_emenda.pdf |
| Parecer n. 12/2024 | Favorável | 13/03/2024 | Comissão de Constiuição, Justiça e Redação | parecer_12_2024_favoravel.pdf |