Favorável - Parecer n. 12/2024 de 13/03/2024 por Comissão de Constiuição, Justiça e Redação (Projeto de Resolução nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Favorável
Nome
Parecer n. 12/2024
Data
13/03/2024
Autor
Comissão de Constiuição, Justiça e Redação
Ementa
Parecer n. 12/2024, da CCJR sobre o Projeto de Resolução n° 03/2023, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a definição de critérios para a avaliação, guarda e eliminação de documentos da Câmara Municipal de Pariquera-Açu.
Indexação
Avaliação, guarda e eliminação de documentos; Câmara Municipal; Arquivos; LGPD
Texto Integral