Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Legislativo nº 3 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer n. 18/2023 | Constitucional | 11/12/2023 | Comissão de Constiuição, Justiça e Redação | parecer_cccjr_18_2023.pdf |