Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer n. 12/2023 | Inconstitucional | 18/09/2023 | Comissão de Constiuição, Justiça e Redação | parecer_12_2023_ccjr.pdf |
| Ofíco n. 120/2023 | Ofício | 20/09/2023 | Gabinete da Presidência | of_120_2023.pdf |
| Recurso ao Parecer da Comissão | Recurso | 22/09/2023 | Poder Executivo Municipal | recurso_pl_23_2023.pdf |
| Parecer n. 04/2023 | Favorável | 02/10/2023 | Comissão de Finaças e Orçamento | parecer_04_2023_cfo.pdf |