Inconstitucional - Parecer n. 12/2023 de 18/09/2023 por Comissão de Constiuição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Inconstitucional
Nome
Parecer n. 12/2023
Data
18/09/2023
Autor
Comissão de Constiuição, Justiça e Redação
Ementa
Parecer n. 12/2023, da CCJR, sobre o Projeto de lei n. 23/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que dispõe dos requisitos para ocupação de cargo e dá outras providências
Indexação
Servidor Público, Motorista
Texto Integral