Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer n. 08/2023 | Constitucional | 05/06/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_08_2023_ccjr.pdf |