Constitucional - Parecer n. 08/2023 de 05/06/2023 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Constitucional
Nome
Parecer n. 08/2023
Data
05/06/2023
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Parecer n. 08/2023, sobre o Projeto de Lei . 19/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar de Pariquera-Açu e dá outras providências
Indexação
Conselho Tutelar
Texto Integral