Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final ao PLC n. 03/2023 | Redação Final | 26/06/2023 | Comissão de Constiuição, Justiça e Redação | redacao_final_plc_03_2023.pdf |
| Parecer Conjunto n. 22/2023 | Favorável | 15/06/2023 | CCJR & CFO | parecer_conjunto_22_2023.pdf |
| Oficio n. 77/2023 | Ofício | 30/05/2023 | Presidente da Comissão de Constiuição, Justiça e Redação | of_77_2023_.pdf |
| Ofício n. 249/2023 | Ofício | 13/06/2023 | Poder Executivo Municipal | of_249_2023_pmp.pdf |