Ofício - Oficio n. 77/2023 de 30/05/2023 por Presidente da Comissão de Constiuição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Oficio n. 77/2023
Data
30/05/2023
Autor
Presidente da Comissão de Constiuição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral