Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Legislativo nº 1 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer n. 04/2023 | Constitucional | 17/03/2023 | Comissão de Constiuição, Justiça e Redação | parecer_04_2023_ccjr.pdf |