Constitucional - Parecer n. 04/2023 de 17/03/2023 por Comissão de Constiuição, Justiça e Redação (Projeto de Lei - Legislativo nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Constitucional
Nome
Parecer n. 04/2023
Data
17/03/2023
Autor
Comissão de Constiuição, Justiça e Redação
Ementa
Parecer n. 04/2023 da CCJR sobre o Projeto de Lei do Legislativo n. 01/2023,de autoria da Mesa Diretora, que fixa a remuneração e estabelece a carga horária do procurador da Câmara Municipal de Pariquera-Açu
Indexação
Procurador jurídico
Texto Integral