Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Legislativo nº 1 de 2023)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer n. 04/2023 | Constitucional | 17/03/2023 | Comissão de Constiuição, Justiça e Redação | parecer_04_2023_ccjr.pdf |