Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer n. 44/2022 | Constitucional | 07/12/2022 | Comissão de Constiuição, Justiça e Redação | parecer_44_2022_ccjr.pdf |