Constitucional - Parecer n. 44/2022 de 07/12/2022 por Comissão de Constiuição, Justiça e Redação (Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Constitucional
Nome
Parecer n. 44/2022
Data
07/12/2022
Autor
Comissão de Constiuição, Justiça e Redação
Ementa
Parecer n. 44/2022 da CCJR sobre o Projeto de Decreto Legislativo n. 08/2022, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre as diretrizes para implantação da Lei Federal nº. 14.133 de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) no âmbito da Câmara Municipal de Pariquera-Açu
Indexação
Lei de Licitações e Contratos Administrativos; Poder Legislativo
Texto Integral