Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Legislativo nº 4 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer n. 22/2022 | Favorável | 17/10/2022 | Comissão de Constiuição, Justiça e Redação | parecer_22_2022_ccjr.pdf |
| Redação Final ao Projeto de Lei n. 04/2022 | Redação Final | 31/10/2022 | Comissão de Constiuição, Justiça e Redação | projeto_lei_04_2022_redacao_final.pdf |