Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 1 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer n. 14/2022 | Inconstitucional | 27/06/2022 | Comissão de Constiuição, Justiça e Redação | parecer_14_2022_ccjr.pdf |