Inconstitucional - Parecer n. 14/2022 de 27/06/2022 por Comissão de Constiuição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 1 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Inconstitucional
Nome
Parecer n. 14/2022
Data
27/06/2022
Autor
Comissão de Constiuição, Justiça e Redação
Ementa
Parecer n. 14/2022 da CCJR sobre o Projeto de Lei Complementar n. 01/2022, de autoria do vereador Rodrigo Mendes, que altera o parágrafo único do artigo 320 da Lei Complementar n. 9/2003 que institui o Código de Posturas do Município de Pariquera-Açu e dá outras providências
Indexação
Código de Posturas
Texto Integral