Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026 em 14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026
Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de bem imóvel público para a implantação e funcionamento da Casa do Artesão no município de Pariquera-Açu , de acordo com as diretrizes da Lei Orgânica Municipal e da legislação federal pertinente, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026 | ⚑ Aguardando Parecer | 09/03/2026
Observação
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Incluso na Ordem do Dia por solicitação
Incluso na Ordem do Dia por solicitação