Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026 em 14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026
Dispõe sobre a criação, estrutura e funcionamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, do município de Pariquera-Açu e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026 | ▣ Incluso na Ordem do Dia | 01/05/2026
Observação