Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025 em 4ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025
Dispõe sobre a criação de Zona Especial de Interesse Social 1 – ZEIS 1, no Jardim Alvorada, e altera tabelas e mapa anexos à Lei Complementar nº 076/2024, que trata sobre o zoneamento, uso e ocupação do solo urbano e rural do Município de Pariquera-Açu e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação