Projeto de Lei Complementar 06/2025: Define nos termos da Lei Complementar nº 076/2024, que dispõe sobre o zoneamento, uso e ocupação do solo urbano e rural do Município de Pariquera-Açu, Zona Especial de Interesse Social 2 – ZEIS 2, na Vila Peri-Peri e dá outras providências, de autoria do Chefe do Poder Executivo.
Projeto de Lei Complementar 07/2025: Define nos termos da Lei Complementar nº 076/2024, que dispõe sobre o zoneamento, uso e ocupação do solo urbano e rural do Município de Pariquera-Açu, Zona Especial de Interesse Social 2 – ZEIS 2, na Vila Peri-Peri e dá outras providências, de autoria do Chefe do Poder Executivo.
Projeto de Lei 29/2025: Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências, de autoria do Chefe do Poder Executivo
