Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025 em 4ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025
Define nos termos da Lei Complementar nº 076/2024, que dispõe sobre o zoneamento, uso e ocupação do solo urbano e rural do Município de Pariquera-Açu, Zona Especial de Interesse Social 2 – ZEIS 2, na Vila Peri-Peri e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação