Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025 em 28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025

Dispõe sobre alteração do artigo 3º, da Lei 543/2014 e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025 | Encaminhado às Comissões Permanentes | 11/08/2025

Observação

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Incluso na Ordem do Dia