Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025 em 22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025
Altera a ementa e os Artigos 1º e 2º da Lei n.º 206 de de 28 de setembro de 2005 e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação