Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Resolução nº 4 de 2024 em 32ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (32ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Projeto de Resolução nº 4 de 2024

Altera a Resolução nº 001/2022, para criar a Comissão de Ética Permanente, com competência para processar e aplicar sanções diferentes de cassação de mandato eletivo.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Resolução nº 4 de 2024 | Encaminhado à CCJR para Redação Final | 16/09/2024

Observação