Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2024 em 17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2024
Altera os artigos 5º, 14, 15 e 17 da Lei n.º 773/2020 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2024 | ⬛ Incluso na Ordem do Dia | 10/05/2024
Observação