Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei - Legislativo nº 5 de 2024 em 15ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (15ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei - Legislativo nº 5 de 2024
Altera a Lei Complementar n.º 25/2003, para dispor sobre a publicação, no site oficial da Prefeitura de Pariquera-Açu/SP, do cronograma de utilização dos veículos, máquinas e implementos agrícolas.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei - Legislativo nº 5 de 2024 | Substitutivo | 08/04/2024
Observação