Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023 em 21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023
Altera a Lei Complementar n. 01/1997, para definir os critérios de redução da jornada de trabalho aos servidores públicos responsáveis por cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023 | ⬛ Incluso na Ordem do Dia | 16/06/2023
Observação
------------------------------------
- Segundo Turno de Votação -
- Segundo Turno de Votação -