Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei - Legislativo nº 6 de 2021 em 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei - Legislativo nº 6 de 2021
Regulamenta o disposto no inciso XVI do artigo 10 da Lei Orgânica para dispor sobre as espécies de condecorações, distinções honorificas e titulo de
cidadania e dos requisitos para sua concessão destas honrarias, por decreto legislativo, para as pessoas que tenham prestado relevantes serviços ao Município.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Única discussão e votação