Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2020 em 11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2020
“Dispõe sobre a aprovação de Projetos de Condomínio de Lotes no Perímetro Urbano, previstos no art. 1.331 a 1.358-A do Código Civil”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
* votação da Emenda
* 1ª votação
* 1ª votação