Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2019 em 40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2019
Autoriza o Poder Público Municipal a fazer a doação de área pública municipal desafetada à Associação Protetora dos Animais (APAN), inscrita no CNPJ sob nº 30.926.010/0001-13, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação