Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei - Legislativo nº 10 de 2019 em 32ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (32ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei - Legislativo nº 10 de 2019
SUBSTITUTIVO - ESTABELECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação