Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei - Legislativo nº 1 de 2020 em 6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei - Legislativo nº 1 de 2020
Substitutivo - Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam.
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Situação de Pauta
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