Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 11 de 2020 em 2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 11 de 2020
ao Poder Executivo, por meio do Diretor de Administração, Sr. João Batista de Andrade, informe o seguinte:
1)Existe algum TAC entre o Poder Executivo e o Ministério Público referente à causa animal dos anos de 2013 a 2020?
2)Caso a resposta do item “1” seja positiva, enviar cópia do TAC existente.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação