Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 92 de 2019 em 19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 92 de 2019
ao Poder Executivo, por meio do Diretor do Departamento de Administração, Sr. João Batista de Andrade, informe o seguinte:
1) É possível enviar a esta Casa de Leis um Projeto de Lei como segue anexo, que estabeleça jornada especial de trabalho aos servidores públicos que tenham cônjuge, filhos ou dependentes com deficiência de qualquer natureza sem compensação de horário?
2) Caso a resposta do item “1” seja positiva, informar prazo.
3) Caso a resposta do item “1” seja negativa, justifique.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação