Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 106 de 2019 em 21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 106 de 2019
ao Poder Executivo, por meio da Diretora do Departamento Jurídico, Sra. Simone Silva Melcher, informe o seguinte:
1) Solicito relação com nomes e cargos dos funcionários públicos municipais concursados, que não residem no município.
2) Os funcionários supracitados recebem vale ou auxílio transporte?
3) Em caso de resposta afirmativa, desde quando estão recebendo?
4) Em caso de resposta negativa, perante as legislações vigentes, os mesmos tem ou não o direito ao recebimento? Solicito que esta resposta seja realizada com citação das bases legais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação