Ordem do Dia/Expediente: 8 - Requerimento nº 21 de 2019 em 4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 21 de 2019
ao Poder Executivo, por meio do Diretor do Departamento de Administração, Sr. João Batista de Andrade, informe o seguinte:
1) A minuta do Projeto de Lei que Fixa a Data Base da Revisão Geral Anual juntado ao Requerimento 22/2017 já foi analisada?
2) Caso a resposta do item “1” seja positiva, qual a data que estaria enviando o Projeto de Lei para a Câmara Municipal?
3) Caso a resposta do item “1” seja negativa, justifique porque não houve a análise e porque não será fixada a Data Base através de Lei específica.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação