Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 63 de 2017 em 24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Requerimento nº 63 de 2017

REQUERIMENTO PARA CONVOCAÇÃO DA ILUSTRÍSSIMA SENHORA NAZARETH BATISTA FRANÇA DE LIMA, DIRETORA MUNICIPAL DO DEPARTAMENTO DE FAZENDA À SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA A SER REALIZADA ÀS 19 HORAS DO DIA 23 DE AGOSTO DE 2017 (QUARTA-FEIRA), PARA APRESENTAR OS SEGUINTES PROJETOS DE LEIS DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO: • PROJETO DE LEI Nº 24/2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, PARA O QUADRIÊNIO DE 2018 A 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. • PROJETO DE LEI Nº 25/2017, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NA REFERIDA SESSÃO, APÓS A APRESENTAÇÃO DAS MATÉRIAS, PODERÃO SER FEITOS QUESTIONAMENTOS À DIRETORA COM A FINALIDADE DE ESCLARECER DÚVIDAS DOS REFERIDOS PROJETOS DE LEIS. A PRESENTE CONVOCAÇÃO TEM FUNDAMENTO NO ART. 48 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E ART. 330 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU NA IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO, O SENHOR PREFEITO DEVERÁ ENVIAR OUTRO DIRETOR COM CONHECIMENTO NA ÁREA PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.

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