Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei - Legislativo nº 11 de 2025 em 22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei - Legislativo nº 11 de 2025
Revoga os Incisos V, VI, XVI e XVII do Art. 2º, o caput e §1º do Art. 15 e altera § 1º do Art. 2º da Lei nº 746 de 07 de novembro de 2019 e dá outras providências
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei - Legislativo nº 11 de 2025 | ● Leitura em Plenário | 30/06/2025
Observação