Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Emenda a L.O.M. Leg nº 1 de 2025 em 3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Emenda a L.O.M. Leg nº 1 de 2025
Acrescenta o art. 140-A na Lei Orgânica do Município de Pariquera-Açu, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Emenda a L.O.M. Leg nº 1 de 2025 | Aguardando Leitura em Plenário | 29/01/2025
Observação